Leonardo Assad Aoun comentou em: 03/10/2025 17:07

EUDR pode ser adiado novamente: resumo da proposta da Comissão Europeia e como ela se compara à do ano passado

A esta altura, não há necessidade de explicar o EUDR novamente aos nossos cafeicultores, que vêm acompanhando esse processo desde que o regulamento da UE entrou em vigor em 29 de junho de 2023. O café – tanto o verde quanto o torrado, mas não o solúvel – é uma das mercadorias dentro do escopo do regulamento. Quando as medidas substantivas da legislação forem aplicadas (a chamada “entrada em aplicação”), as empresas importadoras de café da UE terão que:

1º – identificar e declarar os lotes de terra onde o café foi cultivado;

2º – avaliar o risco que o cultivo foi feito em terras desmatadas após 2020 ou que as leis do país produtor tenham sido violadas durante o processo de produção.

Essa “devida diligência” ou due diligence deve ser concluída antes da importação. Somente os volumes que apresentam um risco negligenciável de não conformidade com os critérios do EUDR poderão ser comercializados no mercado único europeu.

Na semana passada, em 23 de setembro de 2025, uma carta de Jessika Roswall, Comissária da UE para Meio Ambiente, Resiliência Hídrica e Economia Circular Competitiva, enviada ao Antonio Decario, Presidente do Comitê Ambiental do Parlamento Europeu, vazou para a imprensa. Nessa carta, a representante da Comissão expressou sua intenção de solicitar a postergação por um ano da aplicação das regras do EUDR. Uma cópia foi enviada ao Ministro Magnus Johannes Heunicke, Ministro dinamarquês do Meio Ambiente e da Igualdade de Gênero, que representa o Conselho Europeu. Embora ainda não seja uma proposta formal, a carta permite que a Comissão (o poder executivo da UE) teste informalmente as águas com relação ao adiamento, já que uma eventual emenda teria que ser aprovada pelo Parlamento (o poder legislativo da UE) e pelo Conselho Europeu (ou seja, os Estados-Membros da UE).

Os nossos cafeicultores estão cientes de que esse não seria o primeiro adiamento do EUDR. Uma proposta semelhante foi feita pela Comissão em 3 de outubro de 2024 e – no início de dezembro do mesmo ano – as três instituições da UE concordaram em estender o prazo de 31 de dezembro de 2024 para 31 de dezembro de 2025. Naquela ocasião, a postergação foi justificada como:

objetivamente necessária para permitir que países terceiros, Estados-Membros, bem como operadores e comerciantes estejam totalmente preparados, inclusive para que estes últimos estabeleçam os sistemas de diligência devida necessários, abrangendo todas as mercadorias e produtos relevantes, de modo a estarem em condições de cumprir plenamente suas obrigações.

Desta vez, a justificativa apresentada pela Comissária Roswall é diferente. Ela se refere principalmente ao sistema de informações da UE que foi criado para processar as declarações de devida diligência e o envio de dados de geolocalização. Em sua carta, a Comissária Roswall explica que “novas projeções sobre o número de operações e interações esperadas entre os operadores econômicos e o sistema de TI levaram a uma reavaliação substancial da carga do projeto no sistema de TI”. Ela continua:

…isso muito provavelmente levará à lentidão do sistema a níveis inaceitáveis ou até mesmo a interrupções repetidas e duradouras […] As empresas não conseguiriam se registrar como operadores econômicos, apresentar suas declarações de devida diligência, recuperar as informações necessárias do sistema de TI ou fornecer as informações necessárias para fins alfandegários, quando for o caso. Isso afetaria gravemente a realização dos objetivos do EUDR, mas também poderia afetar os fluxos comerciais nas áreas cobertas pela legislação.

Enquanto o adiamento do ano passado foi visto como uma concessão às operadoras, aos Estados-Membros e a países terceiros, e foi recebido com alívio pela maioria dos observadores, a justificativa deste ano aponta para a falta de preparação da própria UE – ou, segundo alguns, incompetência – e foi recebida com desdém por todos os lados. Os profissionais de TI estão céticos: o Sistema de Informações da UE é um sistema de gerenciamento de dados e, em princípio, deveria ser muito mais simples e fácil de configurar do que os sistemas de avaliação de risco que os operadores precisam estabelecer de acordo com o EUDR. Será realmente possível que as equipes da UE, cientes do que seria necessário – e altamente críticas com respeito à falta de preparo dos operadores econômicos – não teriam conseguido finalizar o sistema de TI?

Motivos técnicos ou políticos por trás do adiamento: o que realmente está acontecendo?

Aqueles que se perguntam se o EUDR está sendo adiado por motivos técnicos ou políticos têm motivos para duvidar.

Com relação às questões técnicas, os preparativos vêm avançando rapidamente nos últimos 12 meses. Os porta-vozes da UE têm insistido que o regulamento será implementado no final do ano, em seu formato atual. Os principais componentes do EUDR foram implementados, como segue:

Cooperação para o desenvolvimento:

Recursos significativos foram disponibilizados para conscientização, treinamento e assistência técnica nos países produtores, por meio da Iniciativa “Team Europe” sobre Cadeias de Valor sem Desmatamento e outros programas nacionais e da UE.

Sistema de informações

O sistema de informações do EUDR, que supostamente seria responsável pelo adiamento, já está disponível on-line. Um ambiente de treinamento está disponível para os operadores da UE testarem o sistema e treinarem seus funcionários. A UE também tem disponibilizado manuais de treinamento e cursos virtuais para os usuários.

Enforcement:

As autoridades competentes têm comparecido em público para explicar o funcionamento de suas auditorias e inspeções, apresentando as plataformas digitais que foram criadas para o envio de informações e fornecendo insights sobre os tipos de perguntas que poderiam surgir no caso de uma auditoria. Algumas se envolveram em processos de “dry-run” com operadores individuais, às vezes com o envolvimento de outras partes interessadas, para testar seus próprios sistemas e oferecer aos operadores uma oportunidade de opinar sobre os procedimentos.

Com relação às questões políticas, as coisas parecem muito diferentes. Há algum tempo, diversos stakeholders têm pedido a revisão ou revogação do EUDR e outros componentes da agenda ambiental da UE. Essa pressão política pode ser analisada em três partes:

Pressão política interna

Uma característica importante, mas raramente mencionada, do EUDR é que ele se aplica igualmente tanto àqueles que importam produtos ao mercado da UE quanto àqueles que exportam. Essa característica existe para garantir a igualdade de tratamento entre os exportadores da UE, por um lado, e os exportadores de outros países membros da OMC, por outro, de acordo com a lei comercial internacional.

No ano passado, à medida que o prazo do EUDR se aproximava, ficou cada vez mais claro que os exportadores europeus de produtos dentro do escopo do EUDR (especialmente a madeira) não estavam preparados para cumprir as exigências do mesmo.

Essa constatação coincidiu com uma série de acontecimentos políticos. No período que antecedeu as eleições para o Parlamento da UE em junho de 2024, os agricultores de toda a UE se reuniram em várias capitais europeias para protestar contra as políticas ambientais e agrícolas da UE e dos seus Estados-Membros, com foco nas novas condicionalidades ambientais da Política Agrícola Comum (o esquema de subsídios agrícolas do bloco) entre outras questões. Esses protestos contribuíram para o sucesso eleitoral dos partidos populistas de direita e deixou os Estados-Membros mais sensíveis sobre às preocupações dos agricultores com relação às regulamentações agrícolas e ambientais. Visto como um elemento do Green Deal da UE, o EUDR também foi alvo de críticas.

Após a eleição, a UE iniciou um esforço concentrado para “simplificar” ou diluir sua agenda regulatória. Em setembro de 2024, o ex-presidente do Banco Central Europeu, Mario Draghi, divulgou seu relatório sobre a competitividade europeia, no qual afirma que “as exigências de sustentabilidade e due diligence da UE constituem uma fonte importante de ônus regulatório, ampliada pela falta de orientação para facilitar a aplicação de regras complexas e esclarecer a interação entre vários atos legislativos”. o EUDR foi adiado em dezembro de 2024 e uma chamada “proposta Omnibus” foi lançada para revisar outros elementos importantes do Green Deal, dentre eles a Diretiva sobre Relatórios de Sustentabilidade Corporativa (CSRD), a Diretiva sobre Due Diligence em matéria de Sustentabilidade Corporativa (CS3D), o Mecanismo de Ajuste de Carbono nas fronteiras (CBAM) e a Taxonomia da UE.

Dado o contexto geral, e apesar do compromisso político contínuo da Comissão Europeia com o EUDR em sua forma atual, os oponentes do regulamento aproveitaram essa dinâmica para continuar pressionando por sua simplificação ou cancelamento. Em julho, os Ministros da Agricultura de 18 Estados-Membros da UE escreveram uma carta à Comissão Europeia pedindo uma maior simplificação do EUDR. Também em julho, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução não vinculativa solicitando a revogação do sistema de avaliação de risco por país. E no final do mesmo mês, sem mencionar especificamente o EUDR, a Comissão lançou um pedido de evidências sobre o ônus administrativo causado pela legislação ambiental europeia. Ao propor outro adiamento do EUDR, a Comissão parece estar abrindo espaço para que a agenda de simplificação seja levada adiante.

2. Pressão dos países produtores do Sul

Embora o EUDR atribua explicitamente o ônus da conformidade aos operadores da UE (ou seja, às empresas domiciliadas na UE) não é segredo que esses operadores têm procurado transferir o ônus para os exportadores, governos, cooperativas e agricultores dos países produtores. Os mecanismos mais comuns que têm sido empregados incluem:

(1) ameaças de eliminar fornecedores ou origens específicas das suas cadeias de produção, caso não estejam capazes de garantir a conformidade com o EUDR;

(2) cláusulas contratuais que buscam transferir eventuais penalidades financeiras aos fornecedores.

Em reação, vários países produtores mobilizaram os seus recursos diplomáticos para solicitar o adiamento ou até mesmo a revogação do EUDR, com base no argumento de que ele cria custos e encargos administrativos insuportáveis para suas cadeias de suprimentos domésticas.

Por exemplo, o Brasil tem argumentado ao longo dos últimos anos que o EUDR anularia algumas das concessões do acordo comercial UE-MERCOSUL. Esse foi um dos fatores que impediu a assinatura do acordo de livre comércio em 2024. Só houve avanços nas negociações após o primeiro adiamento do EUDR e a criação, sob demanda dos países do MERCOSUL, de um “mecanismo de reequilíbrio” que lhes permitiria buscar reparações por medidas unilaterais como a EUDR, a Diretiva sobre Due Diligence em matéria de Sustentabilidade Corporativa (CS3D) e o Mecanismo de Ajuste de Fronteira de Carbono (CBAM).

Da mesma forma, a carta da Comissária Roswall foi divulgada na mesma semana em que a UE selou um Acordo de Livre Comércio (ALC) com a Indonésia, eliminando direitos aduaneiros sobre o óleo de palma daquele país. Uma semana antes, as autoridades competentes holandesas já tinham identificado a certificação RSPO (Roundtable on Sustainable Palm Oil) como um sistema de controle privado reconhecido para a conformidade com o EUDR. Para a maioria dos observadores, parece improvável que estas concessões relacionadas ao EUDR tenham sido feitas independentemente das negociações comerciais com o gigante do Sudeste Asiático.

3. Pressão por parte dos adversários geopolíticos.

O último e talvez mais importante campo de batalha na saga do EUDR vai além do âmbito da política ambiental. Isso se deve ao fato de o Regulamento ter se tornado uma moeda de troca em uma luta geopolítica muito mais complexa.

A UE, com seu compromisso com a ordem internacional multilateral cada vez mais antiquado, está enfrentando uma ameaça militar da Rússia. Ela não pode mais contar com seu aliado tradicional, os Estados Unidos, porque o atual governo do presidente Trump minou a confiança nas garantias de segurança da OTAN e lançou uma guerra comercial em grande escala contra quase todos os seus parceiros comerciais, inclusive a UE. Além disso, a precariedade de sua posição no cenário internacional significa que a UE não pode se dar ao luxo de provocar a mais nova superpotência do mundo, a China. O EUDR pode parecer insignificante nesse contexto geopolítico, mas conseguiu chamar a atenção tanto de Donald Trump quanto de Xi Jinping. Portanto, o seu futuro está à mercê destas duas figuras globais.

Em 21 de agosto de 2025, a UE e os Estados Unidos emitiram uma Declaração Conjunta sobre o comércio recíproco, justo e equilibrado. Elementos do Green Deal da UE – dentre eles o CBAM, CS3D e EUDR – aparecem com destaque nesse texto, incluindo o seguinte trecho sobre o EUDR especificamente:

Reconhecendo que a produção das commodities relevantes dentro do território dos Estados Unidos representa um risco insignificante para o desmatamento global, a União Europeia se compromete a trabalhar para resolver as preocupações dos produtores e exportadores dos EUA em relação ao Regulamento de Desmatamento da UE, com o objetivo de evitar um impacto indevido no comércio EUA-UE.

Embora não sejam feitas concessões concretas nesse parágrafo, a admissão de que o EUDR pode estar causando um “impacto indevido” no comércio, e que a UE, portanto, procuraria “abordar as preocupações dos produtores e exportadores dos EUA”, constitui um sinal político forte e prejudica a credibilidade do compromisso geral da UE com o avanço do Regulamento.

As negociações com a China, por outro lado, têm sido muito mais discretas e se concentram nas preocupações chinesas sobre o compartilhamento de dados sensíveis. As exportações chinesas de produtos dentro do escopo do EUDR somam mais de US$ 5,5 bilhões – incluindo exportações de pneus de borracha, somando mais de US$ 3 bilhões – colocando a China em terceiro lugar na lista dos países mais afetados pelo EUDR, depois do Brasil e da Indonésia. A China enfrenta um desafio adicional decorrente de sua posição na cadeia de suprimentos, como exportador de produtos finais que obtém suas matérias-primas (por exemplo, borracha) de países terceiros no Sudeste Asiático entre outros.

A China parece, até o momento, ter deixado a porta aberta para que suas empresas colaborem com a Europa na implementação do EUDR. Sua posição política nos próximos meses será fundamental para a definição do futuro do regulamento.

As pressões políticas por parte dos stakeholders domésticos europeus, dos países produtores e dos adversários geopolíticos da UE se entrelaçam para criar o complexo cenário pela qual o EUDR deve navegar nos próximos meses. O contexto global cria um imperativo geopolítico urgente para que a UE feche e implemente novos acordos comerciais com as principais economias do Sul, a fim de neutralizar os efeitos das guerras tarifárias do presidente Trump. Ao mesmo tempo, as sensibilidades domésticas, particularmente no setor agrícola, continuam a exigir proteção contra as importações, muitas vezes com referência a questões ambientais. Em um contexto geopolítico em rápida evolução, é difícil saber o que acontecerá em seguida.

O último sobrevivente do Green Deal: a EUDR consegue superar esta crise?

Apesar da infinidade de desafios descritos anteriormente, o texto do EUDR sobreviveu em sua integralidade até agora. A ameaça mais significativa à sua integridade textual foi e continua sendo a criação de uma “categoria de risco zero”, uma tentativa velada de reduzir a carga sobre os países europeus que certamente violaria as regras da OMC sobre não discriminação.

Para muitos ambientalistas, essa é uma boa notícia. Lembre-se: o regulamento busca acabar com a demanda da UE por commodities cultivadas em terras desmatadas após a data-limite de 2020, eliminando, assim, um dos principais fatores de desmatamento e degradação da terra no mundo. Alguns até argumentam que os países produtores deveriam comemorar a medida. As empresas europeias não poderão mais se enriquecer vendendo commodities que foram produzidas às custas de recursos naturais nos países em desenvolvimento, ignorando as leis fundiárias, os direitos humanos e trabalhistas e as regras ambientais que esses mesmos países penam a aplicar ao longo de muitas décadas.

No setor privado, aquelas empresas que já realizaram investimentos significativos para se prepararem estão aderindo ao movimento ambientalista, percebendo que os benefícios dos seus investimentos só se materializarão se o regulamento entrar em vigor conforme previsto. Essas empresas não apenas expressam apoio aos objetivos do regulamento, como também se opõem à reabertura e renegociação do texto.

Cafeicultura

No setor cafeeiro, uma declaração de março de 2025 da Federação Europeia do Café ressalta seu apoio aos objetivos do Regulamento. A declaração é respaldada por declarações da Nestlé, enfatizando que “nunca solicitou um atraso ou enfraquecimento do EUDR”, da Tchibo, que “se posiciona publicamente como apoiadora dos objetivos do regulamento [sem buscar] diluir a essência do regulamento e seus objetivos”, e do Neumann Kaffee Gruppe, que afirma “apoiar totalmente os objetivos do EUDR”.

Cacauicultura

No setor de cacau, uma declaração de 2024 da Cocoa Coalition, um grupo de empresas que inclui Nestlé, Ferrero, Mars, Mondelez, Unilever e Tony’s Chocolonely, “se opôs veementemente à reabertura do conteúdo do EUDR para novas negociações”, que, segundo eles, “aumentaria a incerteza e colocaria em risco os investimentos significativos que nossas empresas associadas fizeram para se preparar à sua aplicação”. Outras empresas, como a ETG, também confirmaram que estão “totalmente alinhadas com o Regulamento de Desmatamento da UE (EUDR) [e] acreditam que qualquer reabertura do próprio regulamento […] deve ser evitada”.

Plataformas em conformidade

Alguns países produtores também suavizaram sua posição em relação ao Regulamento, percebendo – assim como o setor privado – que os países mais avançados poderão se beneficiar de um acesso privilegiado ao mercado da UE. O setor cafeeiro brasileiro faz parte desse grupo, pois a conformidade com o EUDR é mais fácil de garantir no Brasil do que em outras origens, graças à sua infraestrutura pública: uma base de dados de propriedades rurais geolocalizadas (o CAR), sistemas de monitoramento do desmatamento (PRODES e DETER) disponibilizados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), infraestruturas de rastreabilidade, e novos sistemas de verificação como o SeloVerde e a plataforma Agro+ Sustentável.

Sobretudo, a taxa de desmatamento associada ao café no Brasil é ínfima, tornando o país uma Origem de baixo risco para os compradores europeus e fortalecendo à sua competitividade no mercado internacional. Em um contexto internacional desafiador, com tarifas de 50% impostas sobre as importações de café brasileiro aos Estados Unidos, essa vantagem competitiva não é irrisória.

Impossível saber se o EUDR será revogado, postergado ou revisado, e se as regras se aplicarão a partir de 2026, 2027, ou outra data futura. Porém, o que já se sabe com um alto grau de confiança é que as exigências de mercado sobre a sustentabilidade social e ambiental do setor agrícola continuarão evoluindo e se tornando mais rígidas. O EUDR impulsionou uma dinâmica que já estava em curso, estimulando o desenvolvimento de novos sistemas e tecnologias na área do sensoriamento remoto, do georreferenciamento e da rastreabilidade. Os atores do mercado já têm observado o pagamento de prêmios por cafés que demonstram conformidade com as exigências do EUDR. Em um primeiro momento, esses prêmios servem para compensar os investimentos que foram feitos nos últimos anos. Após a amortização destes investimentos, os mesmos prêmios se tornarão uma fonte de renda e de lucro para aqueles que produzem de forma sustentável, legal e livre de desmatamento.

Independentemente da sobrevivência do Regulamento e das exigências específicas contidas no mesmo, é importante salientar que a onda de sustentabilidade parece inexorável. Aqueles que não se prepararem agora vão arcar com as consequências mais tarde.

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